TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA EVOÉ

Bem-vindo à Plataforma EVOÉ! Para que sua experiência seja a melhor possível, é crucial que você entenda as regras básicas de uso descritas nesta página. Ler este conteúdo atentamente antes de se cadastrar — seja para lançar um projeto, apoiar uma iniciativa ou apenas explorar — ajudará a alinhar suas expectativas e garantir uma interação segura e tranquila para todos.

Os presentes Termos e Condições de Uso da Plataforma EVOÉ (doravante “Termo”) representam um contrato legalmente vinculante entre a EVOÉ e você, o Usuário, formalizado no momento em que você começa a usar a Plataforma de acordo com as normas e exigências contidas na legislação pertinente.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS E FUTURAS ALTERAÇÕES:

ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO DEVERÁ LER ATENTAMENTE ESTE TERMO. O USUÁRIO CONFIRMA QUE, AO SE CADASTRAR E UTILIZAR QUAISQUER DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA, LEU, ENTENDEU E ACEITOU TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES LISTADOS ABAIXO EM SUA INTEGRALIDADE. A NÃO ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES ORA DISPOSTOS IMPLICARÁ NA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA PELO USUÁRIO, A QUALQUER TEMPO.

A EVOÉ poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio aos Usuários, alterar, modificar ou ajustar este Termo, no todo ou em parte, que integrarão este Termo e que, em caso de conflito, prevalecerão em relação à matéria conflitante. Eventuais modificações que restrinjam os direitos dos Usuários serão comunicadas devida e oportunamente. Isto não afasta a necessidade dos Usuários de reverem este Termo com frequência, pois se subordinam àquele vigente no momento de seu acesso e uso, ficando automaticamente vinculados a este Termo em caso de continuidade na utilização da Plataforma. Caso não concordem com as alterações, os Usuários deverão descontinuar o uso da Plataforma e cancelar sua Conta, de acordo com as disposições previstas neste Termo.  

Esse é o Termo de Uso da EVOÉ que estabelece as instruções de uso da plataforma online, de acordo com:

• Lei n. 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)
• Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)

Quaisquer reclamações, sugestões ou indicações de uso indevido devem ser informadas para contato@EVOÉ.cc, endereçado à empresa EVOÉ INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS CULTURAIS LTDA, inscrita no CNPJ: 22.562.752/0001-89.

Ao aderir a algum plano pelo link https://EVOÉ.cc, você concorda com este Termo de Uso e a Política de Privacidade.

Glossário

A Plataforma EVOÉ é o seu espaço digital para conectar, colaborar e dar vida a projetos. Aqui, Projetos lançam suas campanhas em busca de apoio, enquanto apoiadores as impulsionam. Entendemos que a colaboração é a chave, e para garantir que todos falem a mesma língua, explicamos abaixo os termos importantes que você encontrará ao longo deste documento:

“Apoio” significa a contribuição financeira realizada pelo Apoiador de um ou mais Projetos, podendo ter como contrapartida o recebimento de Recompensas, de acordo com as regras estabelecidas para cada Projeto;; 

“Apoiador” significa o Usuário da EVOÉ interessado em realizar um Apoio; 

“Assinante” significa o Apoiador que financia de forma mensal e recorrente Projetos que estão inseridos na modalidade da EVOÉ Assinaturas, conforme abaixo definido;

“Projetos mensais” significa a modalidade de financiamento com o objetivo de arrecadar mensalmente valores definidos para a realização de Projetos;

“Campanha” significa o prazo determinado em que o Projeto fica disponível para o recebimento de apoios dentro da Plataforma;

“Programa de Amigos” significa a modalidade de assinaturas com objetivo de arrecadar mensalmente valores definidos para a realização de Projetos;

“Financiamento coletivo - flexível” significa a modalidade de financiamento com objetivo de arrecadar, dentro de um prazo pré-definido ou não, valor para a realização de Projeto específico, com a possibilidade de levantar a quantia arrecadada, mesmo que não tenha sido alcançado o valor total desejado;

“Financiamento Coletivo Tudo ou Nada” significa a modalidade de financiamento com o objetivo de arrecadar, dentro de um prazo pré-definido, determinado valor para a realização de Projeto específico, sem a possibilidade de levantar a quantia arrecadada caso não se tenha atingido o valor definido;

“Comissão da EVOÉ” significa a comissão da EVOÉ pela prestação dos serviços ao Projeto, que será determinada por um percentual sobre o valor arrecadado pelo Projeto, conforme estabelecido pela EVOÉ periodicamente;; 

“Conta” significa a conta aberta por meio da realização de cadastro pelo Usuário na Plataforma, onde ficam armazenadas as informações do Usuário e por meio da qual ele terá acesso à Plataforma;

“Meta” significa o montante definido pelo Projeto flexível ou Tudo ou Nada como objetivo de arrecadação do Projeto; 

“Plataforma” significa o ambiente virtual online da EVOÉ, por meio da qual os Usuários têm acesso e podem apoiar ou criar Projetos;

“Projeto” significa o projeto criado na Plataforma da EVOÉ pelo Usuário Criador, com o objetivo de alcançar determinado valor para a realização de objeto específico e com a possibilidade de ter ou não Recompensas vinculadas;

“Usuário Criador” significa o Usuário da EVOÉ interessado em criar um ou mais Projetos na Plataforma para que sejam financiados pelos Apoiadores, podendo oferecer ou não Recompensas, de acordo com as regras que definir para o Projeto;

“Recompensas” significa os incentivos definidos pelo Criador na página do Projeto.

“Saldo” significa o mecanismo inserido na Conta do Usuário, onde serão feitas as transações de créditos e débitos dos valores em transição na EVOÉ, de acordo com a natureza de cada evento; 

“Tarifa do Meio de Pagamento” significa qualquer tarifa cobrada pelo meio de pagamento utilizado por qualquer Apoiador na Plataforma para a realização do Apoio; 

“Taxa Total” significa, em conjunto, o valor da Comissão da EVOÉ, taxa do antifraude e a Tarifa do Meio de Pagamento, a serem descontados do valor arrecadado pelo Projeto; ‍

“Termo” significa estes Termos e Condições de Uso da Plataforma; e

“Usuário” significa toda e qualquer pessoa física ou jurídica que navegue ou faça uso da Plataforma da EVOÉ, incluindo o Projeto e Apoiador.

1. ENTENDA A EVOÉ

A EVOÉ é uma plataforma que aproxima Criadores e Apoiadores para viabilizar projetos por meio da angariação coletiva de fundos.

• Para utilizar a plataforma, é necessário realizar o cadastro no site, preenchendo os dados solicitados no momento da adesão.
• O cadastro é gratuito e permitido para maiores de 18 anos ou 16 anos (se emancipado ou com autorização do responsável).

2. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO CRIADOR

• O Criador escolhe a modalidade do projeto e deve descrevê-lo com o máximo de detalhes.
• Ao oferecer benefícios, o Criador deve informar as condições, prazos e formas de entrega.
• O Criador é o único responsável pela execução do projeto e pela entrega dos benefícios prometidos.

Importante: A EVOÉ não se responsabiliza pelo resultado do projeto ou pela entrega de benefícios.

3. DO APOIADOR

• O Apoiador escolhe livremente qual projeto apoiar e o valor da contribuição (mínimo R$10,00).
• O Apoiador deve manter os dados cadastrais atualizados e acompanhar o desenvolvimento do projeto diretamente com o Criador.

A EVOÉ não tem responsabilidade sobre a execução do projeto ou o cumprimento das promessas do Criador.

4. DA EVOÉ

• A EVOÉ presta o serviço de intermediação entre Criadores e Apoiadores, mas não garante a execução dos projetos ou a entrega de benefícios.
• A EVOÉ pode remover ou não veicular conteúdos que violem os Termos de Uso ou direitos de terceiros.

5. OBRIGAÇÕES DO VISITANTE

• Navegar com ética e respeito às condições do site.
• Não compartilhar login e senha a fim de evitar acessos indevidos.
• Fornecer dados verdadeiros, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

• É proibida a reprodução ou modificação do conteúdo da plataforma sem autorização da Evoé.
• Violações podem resultar em medidas judiciais e indenizações.

7. PLATAFORMA

A EVOÉ é uma plataforma online que se destina a aproximar Projetos e Apoiadores com o objetivo de angariação coletiva de fundos (“crowdfunding”) para viabilizar projetos. A EVOÉ permite que um Criador apresente/crie um Projeto e angarie fundos de Apoiadores interessados em contribuir com a realização deste. Os Criadores também poderão oferecer Recompensas aos Apoiadores, que serão definidas pelo próprio Criador em cada um dos Projetos.

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A EVOÉ atua somente como intermediário desta relação comercial e envidará seus melhores esforços para que todos os Usuários tenham a melhor experiência possível na utilização da Plataforma, inclusive no que diz respeito ao atendimento de reclamações e solicitações dos Usuários, no limite de suas atribuições. 

8. ADESÃO

A adesão ao programa pode ser realizada através de:

• Cartão de crédito: A assinatura se renova mensal ou anualmente de forma automática na data definida pelo apoiador.
• Boleto bancário: Envio mensal ou anual do boleto bancário através do e-mail registrado no momento da assinatura.
• Pix: Pix: Um QR CODE é gerado no momento da assinatura e, mensal ou anualmente, um novo QR CODE é enviado para o e-mail registrado.

Importante: O PIX é provido pelo sistema de pagamento ASAAS.

9. CANCELAMENTO

O cancelamento da inscrição no programa pode ser realizado a qualquer tempo, mediante o envio de requerimento escrito, por e-mail, para [e-mail].

• Para ter direito a reembolso, a solicitação de cancelamento deve ser feita em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de adesão.
• Após esse período, não será possível realizar o estorno dos valores pagos, o qual será feito, quando aplicável, na mesma forma de pagamento utilizada.

IMPORTANTE: O apoiador declara estar ciente e de acordo que, devido à alta demanda no mês de dezembro e aos prazos para repasse ao Ministério da Cultura, não será possível solicitar estorno de apoios incentivados realizados, em qualquer modalidade, por meio de cartão de crédito, PIX ou boleto bancário durante esse período.

10.  VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

• Alguns programas podem ser pontuais, e outros terão vigência definida pelo Criador durante o uso da plataforma.
• No ato da adesão online, você pode concordar com a renovação automática pelo mesmo período, sucessivamente.

11. REGRAS DE UTILIZAÇÃO

• Para utilização dos benefícios, basta observar as condições de cada projeto.
• Os benefícios do programa são pessoais e intransferíveis.

12. MODALIDADES DE PROJETOS 

Antes de lançar ou apoiar um projeto, é crucial compreender as distintas modalidades de financiamento coletivo e como cada uma impacta suas responsabilidades, a movimentação financeira, a entrega das recompensas, o período de arrecadação e o eventual reembolso aos apoiadores.

Na EVOÉ, valorizamos a autogestão e a livre interação entre as pessoas. Por isso, a plataforma não gera conteúdo próprio nem faz qualquer tipo de curadoria editorial prévia dos projetos enviados pelos criadores. No entanto, a Evoé pode usar seus próprios canais para divulgar projetos selecionados a seu critério exclusivo, sem que isso configure qualquer tipo de responsabilidade pela plataforma em relação aos projetos promovidos. Esta seção foi criada para detalhar as modalidades de projetos disponíveis.

 

12.1. REGRAS GERAIS

12.1.1. Prazos de saque

12.1.1.1. Campanha "Tudo ou Nada":

• O Criador tem até 120 (cento e vinte) dias corridos após a finalização do Projeto (caso seja financiado) para solicitar o saque dos valores arrecadados.
• Caso não seja solicitado o resgate nesse prazo, o Projeto pode ser cancelado definitivamente e os valores reembolsados aos apoiadores.

12.1.1.2. Campanha Flexível:

• O Criador tem até 30 (trinta) dias corridos após o encerramento do Projeto para resgatar o valor arrecadado.
• Se novos apoios forem confirmados após o primeiro repasse, o Criador terá mais 30 (trinta) dias a partir da disponibilização desses novos valores no Saldo para saque.
• Se o resgate não for solicitado no prazo, o Projeto pode ser cancelado e os valores reembolsados aos Apoiadores.
  
  

12.1.1.4. Programa de amigos:

• O valor é disponibilizado para saque sendo 3 dias úteis para pagamento via pix, 07 dias úteis para pagamentos via boleto e 30 dias corridos para pagamentos via cartão de crédito.
• O Criador pode realizar o saque à medida que houver saldo liberado para resgate e/ou pode solicitar antecipação de saldo bloqueado mediante pagamento da taxa de 3%.

12.1.2 Formas de Pagamento (Cartão, Boleto, Pix)

A EVOÉ disponibiliza as seguintes formas de pagamento para os Apoios:

• Cartão de Crédito: A assinatura pode ser renovada mensal ou anualmente de forma automática na data definida pelo Apoiador.
• Boleto Bancário: O envio do boleto ocorre mensal ou anualmente, conforme a periodicidade escolhida, para o e-mail registrado na assinatura.
• PIX: Um QR Code é gerado no momento da assinatura. Mensal ou anualmente, um novo QR Code é enviado para o e-mail registrado para as contribuições recorrentes. É importante notar que o PIX é provido pelo sistema de pagamento ASAAS.

*Todos os valores de Apoio são arrecadados exclusivamente por esses meios de pagamento e depositados em conta de titularidade da EVOÉ. A data de disponibilização dos valores pode variar conforme a forma e o meio de pagamento utilizados.

 

 

12.1.3 Taxas e Composição da Taxa Total (EVOÉ + Meios de Pagamento + Antifraude)

Todas as taxas são cotadas em Reais (R$). O Usuário é responsável pelo pagamento de todas as taxas e tributos associados ao uso da EVOÉ.

A Taxa Total: Compõe-se de:

• Comissão da EVOÉ: Percentual sobre o valor arrecadado pelo Projeto, definido pela EVOÉ juntamente ao Projeto no ato da criação da campanha na plataforma.
• Tarifa do Meio de Pagamento: Qualquer tarifa cobrada pelo intermediário financeiro pela transação de pagamento (cartão de crédito, boleto, PIX).
• Taxa do Antifraude: Custo relacionado aos serviços de prevenção de fraudes.

A Taxa Total é descontada do valor arrecadado pelo Projeto no momento da liquidação dos Apoios. O saldo indicado na Conta do Projeto é sempre o valor bruto. Após o saque e repasse será enviada a nota de débito com a descrição dos valores vinculados à transação.

*Exceção na Campanha "Tudo ou Nada": Se o Projeto não atingir a meta e não for financiado, a Taxa Total (tarifas transacionais) ainda será cobrada e repassada à EVOÉ.

 

12.1.4 Prazos de Repasse

 

12.1.4.1. Disponibilização do Saldo:

• Campanha "Tudo ou Nada": O valor arrecadado fica disponível num prazo de 30 dias corridos para o Criador assim que o Projeto é encerrado e financiado. Apoios confirmados posteriormente ao repasse são disponibilizados no Saldo do Criador.
• Campanha Flexível: O Criador tem o valor disponível num prazo de 30 dias corridos após o encerramento da Campanha. Apoios adicionais confirmados posteriormente são disponibilizados no Saldo do Criador.
• Programa de Apoios Mensais: O valor é disponibilizado para saque assim que o pagamento for liberado e transferido pelo meio de pagamento.
• A duração da campanha é de no máximo 60 dias.

12.1.5 Encargos, Tributos e Emissão de Nota Fiscal

Responsabilidade do Usuário: O Usuário (Criador) é responsável pelo pagamento de todas as taxas e tributos associados ao uso da EVOÉ, incluindo a Taxa Total e quaisquer tributos incidentes sobre o Projeto ou sobre a relação entre o Apoiador e o Projeto.

12.1.5.1 Documentos Fiscais Emitidos pela EVOÉ:

• Nota de Débito: Emitida ao CPF/CNPJ do Projeto para contabilizar as tarifas do meio de pagamento e antifraude.
• Nota Fiscal Eletrônica: Em caso de Projeto financiado, é enviada ao e-mail do Projeto (vinculada ao CPF/CNPJ do Criador) para contabilizar a Comissão da EVOÉ.

12.1.6 Chargeback (Contestação de Pagamento) – Responsabilidades

• Responsabilidade do Criador: É de exclusiva responsabilidade do Criador o ressarcimento de qualquer Apoio recebido que seja objeto de contestação de pagamento (chargeback) ou cancelamento. A EVOÉ está autorizada a deduzir o valor contestado ou cancelado da arrecadação total da Campanha e/ou do Saldo do Projeto a qualquer tempo.
• Ressarcimento à EVOÉ: Se o Criador já tiver sacado o montante arrecadado e não houver saldo suficiente para cobrir o valor contestado, o Criador será responsável por ressarcir a EVOÉ em até 10 (dez) dias a partir da solicitação. O descumprimento implica em multa de 10% sobre o valor devido, juros de 1% ao mês (pro rata die) e correção monetária pelo IPCA, desde o primeiro dia de mora.

12.1.7 Regras Gerais de Reembolso

O Apoiador terá direito ao reembolso do valor referente ao Apoio nas seguintes situações:

• Se o Projeto for cancelado antes da transferência do dinheiro para o Criador.
• A exclusivo critério da EVOÉ.
• Em Projetos da modalidade "Tudo ou Nada", se o Projeto não for financiado.
• Em Projetos da modalidade "Tudo ou Nada", se o Apoiador contatar os canais de atendimento da EVOÉ enquanto o Projeto ainda estiver em arrecadação.

12.1.8 Forma de Reembolso:

• Boleto ou PIX: A EVOÉ reembolsa o Apoiador via disponibilização de saldo em sua Conta na EVOÉ, para que o Apoiador faça a retirada para sua conta bancária cadastrada.
• Cartão de Crédito: A EVOÉ pode reembolsar o Apoiador por estorno na fatura ou disponibilizar o saldo correspondente na Conta do Apoiador na EVOÉ para retirada.
• O Apoiador não pode optar pelo método de reembolso, que é definido pela EVOÉ caso a caso, considerando as regras da operadora de cartão e o tempo decorrido. A EVOÉ informará o Apoiador sobre o método utilizado.

12.1.9 Prazo para Saque do Reembolso pelo Apoiador:

• O Apoiador deve realizar o saque de qualquer valor reembolsado para sua conta bancária em até 30 (trinta) dias corridos pela disponibilização do saldo em sua Conta na EVOÉ.
• Qualquer pedido de reembolso após o saque do valor pelo Criador deve ser tratado diretamente entre o Apoiador e o Criador do Projeto.

12.1.10 Responsabilidades do Criador e do Apoiador

12.1.10.1 Responsabilidades do Criador:

• Escolher a modalidade do Projeto e descrevê-lo detalhadamente.
• Informar as condições, prazos e formas de entrega das Recompensas, caso oferecidas.
• Ser o único responsável pela execução do Projeto e pela entrega dos benefícios prometidos. A EVOÉ não se responsabiliza pelo resultado do Projeto ou pela entrega de benefícios.
• Em campanhas "Tudo ou Nada" financiadas, o Criador deve executar a proposta e entregar as Recompensas.
• Em campanhas Flexíveis financiadas, o Criador tem a responsabilidade de executar o Projeto e entregar eventuais Recompensas.
• Em programas de Apoios Mensais e programa de amigos, o Criador tem a responsabilidade de manter o projeto e entregar eventuais recompensas.
• O Criador somente poderá cancelar o Projeto se ainda não tiver sacado o valor de qualquer Apoio.

12.1.10.2 Responsabilidades do Apoiador:

• Escolher livremente qual Projeto apoiar e o valor da contribuição (mínimo de R$10,00).
• Manter os dados cadastrais atualizados e acompanhar o desenvolvimento do Projeto diretamente com o Criador.
• A EVOÉ não tem responsabilidade sobre a execução do Projeto ou o cumprimento das promessas do Criador.
• O Assinante (Apoiador mensal) pode cancelar a assinatura a qualquer momento. A partir do cancelamento, não haverá novas cobranças nem reembolso de Apoios já realizados. Ao cancelar, o Assinante pode perder o direito a recompensas futuras, conforme condições do Projeto.

12.1.11 Sobre Recompensas (se houver)

• O Criador pode, a seu exclusivo critério, disponibilizar Recompensas aos Apoiadores de seu Projeto.
• O Apoiador pode optar por receber a Recompensa, desde que o Criador a tenha disponibilizado de forma clara na página do Projeto.
• Campanha "Tudo ou Nada": A Recompensa será entregue apenas se o Projeto for financiado.
• Campanha Flexível: O Apoiador de um Projeto flexível pode optar por receber a Recompensa, desde que o Criador tenha disponibilizado claramente essa possibilidade.
• Programa de Apoios Mensais: O Criador pode disponibilizar Recompensas aos Apoiadores do programa, e o Apoiador pode optar por recebê-las.

12.1.12 Cancelamento da Campanha ou do Programa de Apoios Mensais

12.1.12.1 Cancelamento pelo Criador:

• O Criador pode cancelar o Projeto se ainda não tiver sacado o valor de qualquer Apoio. Nesse caso, os valores serão reembolsados aos Apoiadores.
• Em campanhas "Tudo ou Nada", se o Projeto for cancelado antes da transferência do dinheiro, os Apoios serão reembolsados.
• Em campanhas Flexíveis, se o Projeto for cancelado antes da transferência do dinheiro, os Apoios serão reembolsados.
• Em programas de Apoios Mensais, se houver cancelamento, os apoios que não tiverem sido repassados serão reembolsados aos assinantes.
• Cancelamento pelo Apoiador (Assinante):
• O Assinante pode cancelar a assinatura a qualquer momento. Novas cobranças não serão efetuadas, e não haverá reembolsos de Apoios já realizados. Pode haver perda de direito a recompensas futuras.

12.2 MODALIDADES

12.2.1 Tudo ou Nada
Só recebe o valor arrecadado se atingir 100% da meta até a data final.

• Se não bater a meta, os valores são reembolsados aos apoiadores.
• Prazo máximo da campanha: 60 dias.
• Saque disponível após o término e validação do sucesso da campanha.
• Recompensas: entregues apenas se a campanha for bem-sucedida.

12.2.2 Flexível

• Recebe todo o valor arrecadado, independente de atingir ou não a meta.
• Prazo máximo: sem prazo pré-determinado.
• Pode ser encerrada antes, a pedido do projeto.
• Recompensas (se oferecidas) devem ser entregues aos apoiadores.
  
  

12.2.3 Programa de Amigos

• Recebimento recorrente: mensal, por tempo indeterminado.
• O projeto recebe todo o valor arrecadado mensalmente, descontadas as taxas, independentemente de meta.
• Cancelamento pode ser feito a qualquer momento tanto pelo assinante quanto pelo projeto (observadas regras sobre saques já realizados).
• Recompensas podem ser oferecidas de forma contínua, conforme definição do projeto.

12.2.4 Mensais

• Recebimento recorrente: mensal, por tempo indeterminado.
• O projeto recebe todo o valor arrecadado mensalmente, descontadas as taxas, independentemente de meta.
• Cancelamento pode ser feito a qualquer momento tanto pelo assinante quanto pelo projeto (observadas regras sobre saques já realizados).
• Recompensas podem ser oferecidas de forma contínua, conforme definição do projeto.
  
  

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

• O Termo de Uso tem prazo de vigência indeterminado, podendo ser rescindido pelo usuário, desde que não haja projeto ativo em sua conta.
• A tolerância a eventuais descumprimentos não impede a exigibilidade das obrigações a qualquer tempo.

Foro: Fica eleito o foro da cidade de Belo Horizonte/MG para resolver quaisquer controvérsias.